Artigo

Tributação do rendimento : IRC

Incidência do IRC

10 de Maio, 2016

Normas de tributação e instruções de preenchimento.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02412/21.7BELRS

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

28 de Março, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0313/16.0BEAVR

I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com[...]

2 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento : IRC

Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Lei n.º 82-A/2023

Adaptação das regras de tributação do IRC para as empresas de seguros

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

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