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Tributação do rendimento : IRC

IRC – Pagamento Especial por Conta em 2014

10 de Março, 2014

1.ª Prestação - De 1 a 31 de março

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0806/21.7BELRS

I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]

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Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

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I - O art. 81º nº 2, al. b) do CIRC não só qualificava como menos-valia a diferença negativa entre o resultado da partilha e o custo de aquisição das partes sociais no caso da dissolução e partilha da sociedade, como também fixava o respectivo regime, especial, para a tributação do resultado da partilha, com[...]

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Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0411/16.0BEPNF

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito, para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redação anterior a 2014) impõe-se que, num juízo reportado ao momento em que foi efetuado,[...]

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