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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005266/PIV 19191

Operação de cisão simples com o destaque de dois ramos de atividade para com eles constituir duas novas sociedades. Regime de neutralidade fiscal.

Síntese comentada

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005108/PIV 18994

Operação de entrada de ativos com o destaque de um ramo de atividade para o fundir com uma sociedade já existente. Regime de neutralidade fiscal

Síntese comentada

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