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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

IRC – Pagamentos Adicionais por Conta no Ano Fiscal de 2015

9 de Junho, 2015

Incidência, regras de cálculo e prazos dos pagamentos adicionais por conta a que estão obrigados os sujeitos passivos de IRC cujo lucro tributável no exercício anterior exceda € 1.500.000.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º03440/19.8BEPRT
I - Apenas relativamente ao último pagamento por conta pode o sujeito passivo valer-se da faculdade de não cumprir a sua obrigação tributária. II - Tal faculdade justifica-se por, nessa altura avançada do ano fiscal, já se conseguir com razoável fiabilidade estimar se tais pagamentos por conta são suficientes (ou não) para satisfazer o valor[...]

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