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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

IRC – Pagamentos Adicionais por Conta no Ano Fiscal de 2016

29 de Agosto, 2016

Incidência, regras de cálculo e prazos dos pagamentos adicionais por conta a que estão obrigados os sujeitos passivos de IRC cujo lucro tributável no exercício anterior exceda € 1.500.000.

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Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023
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