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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

IRC – Pagamentos Adicionais por Conta no Ano Fiscal de 2016

13 de Junho, 2016

Incidência, regras de cálculo e prazos dos pagamentos adicionais por conta a que estão obrigados os sujeitos passivos de IRC cujo lucro tributável no exercício anterior exceda € 1.500.000.

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Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade[...]

23 de Novembro, 2022

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