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Artigo
Tributação do rendimento : IRC

IRC – Tributação Autónoma para o exercício 2017

28 de Dezembro, 2017

Incidência e taxas da Tributação Autónoma em sede de IRC para o ano de 2017.

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12 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0157/22.0BALSB
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo[...]

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