Artigo

IVAucher – Novas alterações

8 de Outubro, 2021

Rogério Fernandes Ferreira

O Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro, vem alargar o leque de atividades abrangidas por este programa, passando, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.

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5 de Março, 2024

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05 - Portaria n.º 81/2024/1

Estrutura e conteúdo da comunicação obrigatória dos operadores no âmbito do comércio eletrónico

Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

11 de Janeiro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

IVA - Orçamento do Estado para 2024. Alterações ao Código do IVA e Legislação Complementar

Ofício-circulado n.º 25018/2024, de 10/01

Síntese comentada

17 de Outubro, 2023