Artigo

IVAucher – Novas alterações

8 de Outubro, 2021

Rogério Fernandes Ferreira

O Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 8 de setembro, vem alargar o leque de atividades abrangidas por este programa, passando, ainda, a prever a participação de entidades terceiras na área de pagamentos autorizados.

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21 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 244/2022, Série I de 2022-12-21 - Decreto-Lei n.º 85/2022

Autoliquidação do IVA da eletricidade em autoconsumo, adiamento da entrega do SAF-T e diferimento do pagamento do IVA

Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo.

Síntese comentada

14 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

- Despacho n.º 8/2022-XXIII

Flexibilização do calendário fiscal – Comunicação de faturas e inventários

Ao longo da última década, o sistema e-fatura tem constituído um elemento estruturante quer do combate à fraude e à evasão fiscais, quer da simplificação de obrigações fiscais para os contribuintes.

Síntese comentada

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 5631/18.0T8PRT.P1

I - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões novas que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – O IVA não pode ser exigido sem[...]

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