Artigo
Lei da nacionalidade e limites constitucionais
2 de Abril, 2026
O recente Acórdão do Tribunal Constitucional não inviabilizou a reforma à Lei da Nacionalidade, mas colocou travões, deixando claro que, em matéria de nacionalidade, a margem política termina onde começa a previsibilidade jurídica e a proteção da confiança dos requerentes.
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