Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro – Estatuto do Cuidador Informal

Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022