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Artigo
Tributação do rendimento

Lucros e prejuízos de estabelecimento estável situado fora do território português

11 de Fevereiro, 2022

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

O art.º 54.º-A do CIRC regula a tributação dos rendimentos obtidos por parte de um sujeito passivo com sede ou direção efetiva em território português, que provenham de um estabelecimento estável localizado no exterior.

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