Mais garantias para os consumidores

Em cumprimento do imposto pela União Europeia, por transposição para o direito nacional das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, as novas regras que, assentando no princípio da harmonização quanto à proteção dos direitos do consumidor na UE, criam e reforçam os direitos dos consumidores[...]

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