Artigo
Mais garantias para os consumidores
10 de Novembro, 2021
Em cumprimento do imposto pela União Europeia, por transposição para o direito nacional das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, foram promulgadas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, as novas regras que, assentando no princípio da harmonização quanto à proteção dos direitos do consumidor na UE, criam e reforçam os direitos dos consumidores[...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante