Mais-valia ser a sério (e para todos)

No âmbito da tributação das mais-valias imobiliárias, pretende-se analisar a conformidade fiscal e, particularmente, constitucional de, apenas, estar isenta de mais-valias a transmissão onerosa da habitação própria e permanente do sujeito passivo (se o valor realizado for destinado ao mesmo fim, ou seja, à aquisição de outra habitação própria e permanente ou ao investimento, sob[...]