Manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados: Questões de litigância

Da complexidade do regime das manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados, e das normas cuja redação é, por vezes, confusa, têm resultado inúmeros episódios que opõe contribuintes e Administração Fiscal e, por conseguinte, originado jurisprudência contraditória bem como situações de profunda injustiça para os contribuintes.

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