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Modelo 22 de IRC
28 de Abril, 2017
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31 de Outubro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31
- Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubroRegime de controlo das entradas e saídas de dinheiro na UE através de Portugal
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
10 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
- Decreto-Lei n.º 56/2024 de 10 de setembroProrrogação do período experimental da Plataforma RAL+
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
24 de Maio, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 101/2024, Série II de 2024-05-24
- Aviso n.º 11153/2024/2Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 4.º trimestre de 2023 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.