Nota informativa da AT – Cedência de Créditos a um terceiro (IRS, IRC e IVA)
18 de Junho, 2021
Nota informativa da AT
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteConteúdo relacionado
30 de Abril, 2026
Artigo
Tributação do consumo
Sangria à taxa zero
23 de Dezembro, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
Prorrogação do prazo de comunicação de faturas
13 de Outubro, 2025
Diploma Tributação do consumo
Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13
- Lei n.º 58/2025, de 13 de outubroAutorização para alterações ao Código dos IEC
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.