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Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Nota informativa da AT – Cedência de Créditos a um terceiro (IRS, IRC e IVA)

18 de Junho, 2021

Nota informativa da AT

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5 de Agosto, 2022

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0417/09.5BELRA
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