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Nota informativa da AT, de 5 de fevereiro
6 de Fevereiro, 2020
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Ver planos e ofertas Já sou assinante6 de Fevereiro, 2020
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Ver planos e ofertas Já sou assinante29 de Abril, 2022
Diário da República n.º 82/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-28
- Lei n.º 10-A/2022Síntese comentada
23 de Novembro, 2021
Diário da República n.º 226, Série II de 2021-11-22
- Despacho n.º 11492/2021Síntese comentada
6 de Julho, 2021