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Nota informativa da AT – Reembolsos “Em Tratamento”
1 de Junho, 2021
Nota Informativa da AT de 31 de maio de 2021
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Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, de 23 de outubro