Notas para a reforma do CPPT

Através do Despacho n.º 8340/2024, de 25 de julho, foi constituída uma Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes – nomeadamente, para revisão do CPPT -, com o objetivo de promover a celeridade, a simplicidade e a eficácia dos processo e procedimento tributários. Neste artigo, sugerimos algumas alterações[...]