Notas sobre a constitucionalidade do AIMI

O AIMI revela inúmeras fragilidades, nomeadamente quando à sua constitucionalidade, pela alegada violação dos princípios da legalidade tributária, da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. No que respeita aos terrenos para construção, que sejam afetos a comércio, indústria ou serviços, detidos por sociedades imobiliárias, instituições de crédito, sociedades comerciais, fundos de investimento imobiliário,[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Options