Nova proposta de diretiva europeia: a implementação do BEPS 2.0 e as consequências para Portugal

No âmbito do projeto BEPS 2.0, a esmagadora maioria dos países da OCDE acordaram em dar resposta aos desafios existentes em matéria de evasão fiscal internacional e limitar a concorrência fiscal excessiva entre jurisdições. Neste contexto, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 20 de dezembro de 2021, uma proposta de diretiva tendente à fixação,[...]