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Artigo
Tributação do rendimento

Nova proposta de diretiva europeia: a implementação do BEPS 2.0 e as consequências para Portugal

6 de Maio, 2022

Rogério Fernandes Ferreira

No âmbito do projeto BEPS 2.0, a esmagadora maioria dos países da OCDE acordaram em dar resposta aos desafios existentes em matéria de evasão fiscal internacional e limitar a concorrência fiscal excessiva entre jurisdições. Neste contexto, a Comissão Europeia apresentou, no passado dia 20 de dezembro de 2021, uma proposta de diretiva tendente à fixação,[...]

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Regime excecional de isenção de mais-valias por amortização de crédito de HPP no Programa Mais Habitação
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Art.10º Mais-valias - Alienação de imóvel desafeto do alojamento local à menos de 3 anos - Exclusão de tributação por aplicação em amortização de crédito de HPP (Programa Mais Habitação) Processo: 26828, com despacho de 2024-08-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por[...]

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