Artigo
O Acórdão Faurécia e a isenção de imposto do selo no «cash pooling»
10 de Julho, 2024
No passado dia 20 de junho, o TJUE proferiu um acórdão no qual concluiu que a legislação fiscal portuguesa à data dos factos era contrária ao princípio da liberdade de circulação de capitais, previsto no artigo 63.º do TFUE, em matéria de isenção do imposto do selo nas operações de «cash pooling».
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