Artigo
O conceito de estabelecimento estável
23 de Março, 2022
O conceito de estabelecimento estável revela-se de grande valia, quer a nível interno, quer a nível internacional, estando intimamente relacionado com o «critério da tributação na fonte», permitindo-se assim tributar rendimentos de não residentes que possuam uma base organizativa estável em território português.
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