O contrato viager em Portugal

O regime do contrato viager (também designado por renda vitalícia) está regulamentado no Código Civil francês há mais de duzentos anos. O termo viager significa tempo de vida, no francês antigo. Em Portugal, este contrato de renda vitalícia está regulamentado no Código Civil, mas num prisma de liberdade contratual, nada obstará a que os interessados[...]

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Declaração de situação de calamidade por ocorrência de grandes incêndios rurais

Declara a situação de calamidade em território nacional por ocorrência de grandes incêndios rurais e determina o levantamento de danos e a adoção de medidas de recuperação e apoio às populações, empresas, associações, infraestruturas e património agrícola e natural afetados.

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Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 2.º trimestre de 2024 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024

Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

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