O Crime de Fraude Fiscal e o Papel do Advogado na Defesa dos Direitos do Arguido

O crime de fraude fiscal, previsto no artigo 103.º do RGIT, representa um dos pilares da tutela penal do sistema fiscal português. Esta incriminação visa condutas que atentem contra a verdade fiscal e a correta arrecadação de tributos, impondo sanções que podem ir da pena de prisão até três anos à multa até 360 dias[...]