O enquadramento em IRS da cessão de créditos salariais sobre a massa insolvente a terceiros

A diversidade das situações diariamente criadas e vivenciadas pelos contribuintes impede que o legislador preveja, regule e sancione, em termos concretos, todo e cada tipo de circunstâncias, nomeadamente a tributação de cada um dos rendimentos, uma vez que, muitas vezes, não é possível antecipar essas situações e, por outro, a constante alteração e criação de[...]