O essencial sobre: atos políticos, atos jurisdicionais e atos jurídico-públicos concretos da Administração Pública (AP)

Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.