Artigo
O falecimento do executado e a citação dos herdeiros
13 de Junho, 2025
A presente Informação incide sobre o recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que veio esclarecer a necessidade de citar os herdeiros em caso de falecimento do executado e quais as consequências ao nível da contagem do prazo de prescrição das dívidas tributárias.
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