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Artigo
Tributação do consumo

O IVA na Reabilitação Urbana

17 de Março, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

Por Decisão Arbitral de 30 de janeiro de 2023, no âmbito do Processo n.º404/2022-T, o CAAD decidiu que a aplicação da taxa reduzida de IVA para as empreitadas de reabilitação urbana está condicionada ao enquadramento e realização das mesmas no âmbito de uma Operação de Reabilitação Urbana inseridas em Áreas de Reabilitação Urbana.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0425/14.4BECBR
I - A notificação do contribuinte, prevista no artigo 88.º, al. a) da Lei Geral Tributária impõe-se em todas as situações de inexistência de documentos, incluindo os de suporte à contabilidade cuja credibilidade se põe em causa. II - Tendo a Administração Tributária recorrido a métodos indirectos para determinação da matéria tributável sem realizar essa[...]

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