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Informações gerais

O novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário, segundo a proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado 2020 (OE suplementar)

30 de Junho, 2020

Rogério Fernandes Ferreira

Conforme demos conta na nossa Newsletter n.º 42/20, uma das medidas previstas no PEES foi a da criação de um novo “adicional de solidariedade” sobre o sector bancário, cuja receita o Governo estimou em 33 milhões de euros. A Proposta de Lei 33/XIV apresentada no passado dia 9 de Junho (dito “Orçamento Suplementar”), vem prever[...]

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índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2025 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

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