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Artigo
Informações gerais

O novo Código Aduaneiro da União

9 de Agosto, 2016

José de Campos Amorim

Patrícia Anjos Azevedo

Em 1 de maio de 2016, entrou em vigor o novo Código Aduaneiro da União (adiante abreviadamente designado por CAU), constante do Regulamento (UE) n.º 952/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 09 de outubro de 2013. O CAU constitui um novo regulamento-quadro em matéria de regras e procedimentos para as alfândegas em toda[...]

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