Artigo

O novo regime de proteção da casa de morada de família

2 de Junho, 2016

Patrícia Anjos Azevedo

Foi publicada, no dia 23 de maio de 2016, a Lei n.º 13/2016 que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. Mais concretamente, alteraram-se com esta lei os art.ºs 219.º, 231.º e 244.º do CPPT, bem como o art.º 49.º da LGT.

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4 de Junho, 2024

Artigo Contencioso Tributário, Tributação Outros

Sobre a majoração dos juros compensatórios na cláusula geral anti abuso (uma inconstitucionalidade tabu?)

Rogério Fernandes Ferreira

Ainda que timidamente, começa a ecoar a inconstitucionalidade dos juros compensatórios majorados no âmbito da Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA), uma inconstitucionalidade tabu?

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Contencioso Tributário

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024 – Processo n.º 11/23.8BALSB

Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.»

13 de Novembro, 2023