O novo regime de proteção da casa de morada de família

Foi publicada, no dia 23 de maio de 2016, a Lei n.º 13/2016 que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal. Mais concretamente, alteraram-se com esta lei os art.ºs 219.º, 231.º e 244.º do CPPT, bem como o art.º 49.º da LGT.

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