O Plano de Ação BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) da OCDE e suas implicações para os Estados

A OCDE apresentou em 2013, em conjunto com o G20, o Base Erosion and Profit Shifting Action Plan, adiante abreviadamente designado por "Plano BEPS", que visa o combate à erosão da base tributária e à deslocalização do lucro das empresas para jurisdições com uma tributação mais baixa ou mais favorável.