O princípio da igualdade tributária – uma análise jurisprudencial referente ao AIMI

O princípio da igualdade em matéria tributária está explícito nas leis tributárias, nomeadamente na LGT, e na Constituição da República Portuguesa e constitui um dos princípios fundamentais no sistema fiscal. Fazendo uma análise jurisprudencial, veremos que uma das maiores causas de litígio adjacentes ao princípio da igualdade, está relacionada com o Adicional ao Imposto Municipal[...]