O princípio da publicidade dos atos em sede de procedimento tributário

No estrito cumprimento de uma das formalidades essenciais do procedimento tributário e com o objetivo de lhes conferir eficácia, todos os atos tributários devem ser publicitados. A materialização desta formalidade essencial poderá verificar-se, consoante os casos, através de um ato geral (publicação) ou através de um ato individual (notificação), este último enquanto comunicação individual destinada[...]

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