O regime da transparência fiscal – algumas notas práticas

O "regime da transparência fiscal", previsto no art.º 6.º do CIRC e no art.º 20.º do CIRS (imputação especial), vigora nestes diplomas desde a data da respetiva entrada em vigor, ambos no dia 1 de janeiro de 1989. Este regime foi criado primeiramente ao nível da União Europeia, com vista a solucionar o problema da[...]