O regime dos preços de transferência em Portugal

O regime dos preços de transferência, previsto no art.º 63.º do CIRC, tem por base o princípio da plena concorrência (Arm's Lengh Principle), e pretende evitar que empresas integradas em grupos económicos (nacionais ou multinacionais) possam obter vantagens fiscais face a empresas independentes, em resultado, designadamente, da prática de preços distintos dos preços de mercado[...]

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