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Incentivos

O regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (alterações recentes)

2 de Junho, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

O regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas foi consagrado através da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2023 tendo sido, recentemente, alterado em virtude da Lei n.º 20/2023, de 17 de maio.

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Alterações às normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos no âmbito do PEPAC Portugal
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