Artigo

Tributação do rendimento : IRS

O Regime Simplificado de IRS 2018/2019

14 de Janeiro, 2019

Notas sobre as alterações do regime simplificado de IRS em vigor em 2018 e 2019

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Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre que[...]

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