Orçamento de Estado 2016: inovações fiscais

A 30 de março de 2016 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 7-A/2016 que aprova o Orçamento do Estado para 2016. A lei aprovada evidencia um conjunto de alterações em sede de IRC, IRS, IVA. IEC, ISV, Fiscalidade Verde, IS, IMI, IMT e justiça tributária.