Pagamento de Juros Indemnizatórios no caso de anulação de liquidação por vício de forma

Apreciação crítica do entendimento de que quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos termos e para os efeitos do art. 43.º n.º 1 da LGT.