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14 de Março, 2016
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16 de Fevereiro, 2023
Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
- Portaria n.º 47/2023Síntese comentada
26 de Janeiro, 2023
Diário da República n.º 18/2023, 2º Suplemento, Série II de 2023-01-25
- Despacho n.º 1296-B/2023Síntese comentada