Artigo

Tributação do rendimento : IRC

Pagamento e Reembolso do Imposto

28 de Abril, 2014

Normas de Tributação e Instruções de Preenchimento.

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0411/16.0BEPNF

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito, para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redação anterior a 2014) impõe-se que, num juízo reportado ao momento em que foi efetuado,[...]

5 de Maio, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03428/15.8BEBRG

Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade[...]

10 de Abril, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0540/18.5BEPRT

I - O valor a atender na impugnação dos atos de correção da matéria tributável que não dão origem à liquidação do tributo é o valor que aí for contestado – artigo 97.º-A, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - O n.º 4 do artigo 69.º do Código[...]

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