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Artigo
Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

Pagamentos por Conta no Ano Fiscal de 2021 (1.º Pagamento)

28 de Junho, 2021

Pagamentos por conta a efetuar em 2021, em sede de IRC e de IRS

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21 de Março, 2022

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02493/15.2BESNT
I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adota a conceção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados[...]

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