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Plano de ação para a transição digital 2020: a e-residency e as zonas tecnologicamente livres

19 de Maio, 2020

Rogério Fernandes Ferreira

Ao longo dos últimos anos Portugal tem elaborado vários planos com vista à modernização e digitalização da economia com o auxílio da tecnologia. Em alinhamento com as políticas de investimento definidas para a União Europeia no período 2021-2027, nomeadamente com os eixos da inovação, digitalização, transformação económica e apoio às pequenas e médias empresas, o[...]

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I - Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]

7 de Novembro, 2022

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I. Tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP), o comportamento do réu contribuiu para mudar o curso dos acontecimentos (o seu curso provável ou, pelo menos, um seu curso possível). II. Configura-se,[...]

15 de Junho, 2022

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I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa. II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos. III - Constitui justa causa de destituição[...]

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