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30 de Março, 2017
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7 de Novembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
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Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
18 de Outubro, 2024
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Diário da República n.º 203/2024, Série II de 2024-10-18
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30 de Setembro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 189/2024, Série II de 2024-09-30
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 8/2024-R, de 30 de setembroÍndices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza»
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2025.