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Informações gerais

Presunção do art. 49.º do C.I.R.E. [Iuris tantum ou iuris et iure?]

28 de Julho, 2021

Paula Magalhães dos Santos

A questão que procuro aqui debater é, por um lado, saber se a presunção ínsita no art. 49.º do C.I.R.E., ao concretizar “as pessoas especialmente relacionadas com o devedor” poderá ser ilidida e, nesse caso, se poderão estes credores demonstrar no processo de insolvência que não atuaram de forma a prejudicar os restantes credores, e/ou,[...]

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I - A taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o[...]

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Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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