Principais destaques referentes ao regime jurídico da parentalidade

O legislador estabeleceu um conjunto de normas que visam incentivar e proteger a natalidade, redigindo para efeito um regime de proteção de parentalidade, o qual consiste num conjunto de direitos que os pais têm quando ocorre o nascimento de um filho, consubstanciando este conjunto a maternidade e a paternidade como valores sociais proeminentes.

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