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Arrendamento

PROGRAMA MAIS HABITAÇÃO (1/4): PROPOSTAS RELATIVAS AO ARRENDAMENTO E AO ALOJAMENTO LOCAL

O Projeto de Proposta de Lei n.º PL 64/XXIII/2023, de 03 de março de 2023, também conhecido por Pacote “Mais Habitação” veio estabelecer um conjunto de medidas, com impacto, entre outras matérias, nos regimes vigentes do Arrendamento Urbano e Alojamento Local.

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