Publicação da lei relativa à redução do Pagamento Especial por Conta

No seguimento da publicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o Pagamento Especial por Conta (PEC) previsto no artigo 106.º do CIRC, o Governo alerta para os seguintes procedimentos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03428/15.8BEBRG

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0154/22.5BALSB

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022 – Processo n.º 1220/21

Seleccione um ponto de entrega