Artigo
Publicação da lei relativa à redução do Pagamento Especial por Conta
30 de Março, 2017
No seguimento da publicação da Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março, que reduz o Pagamento Especial por Conta (PEC) previsto no artigo 106.º do CIRC, o Governo alerta para os seguintes procedimentos.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante